Pessoas trans e travestis de Palmas podem alterar nome e gênero nos documentos oficiais em um mutirão gratuito nesta terça-feira (27 de outubro). A ação dispensa inscrição prévia e visa facilitar a retificação do registro civil.
O atendimento acontece a partir das 14h no Espaço Aroeira, localizado na quadra 302 Norte (quadra AA-NE 40), em parceria entre a Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Palmas e o Cartório de Registro Civil. Durante a ação, chamada Meu Nome, Meu Direito, os participantes recebem orientações sobre a documentação necessária e podem dar início aos procedimentos de retificação.
O que é preciso levar
A documentação exigida inclui: certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, quando aplicável; cópias do RG, CPF e título de eleitor; cópias da Identificação Civil Nacional, passaporte e carteira de identidade social, se houver; comprovante de endereço emitido há no máximo três meses (ou declaração de endereço com firma reconhecida, caso não esteja em nome do interessado); e certidões cíveis, criminais e de execução criminal das Justiças Estadual e Federal dos últimos cinco anos.
Também são necessárias: certidão dos tabelionatos de protesto dos últimos cinco anos; certidão da Justiça Eleitoral dos últimos cinco anos; certidão da Justiça do Trabalho dos últimos cinco anos; e certidão da Justiça Militar, quando aplicável.
As certidões podem ser solicitadas nos portais do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e Superior Tribunal Militar (STM).
Por que mudança de nome importa
A retificação do registro civil é o procedimento que adequa os documentos à identidade de gênero de cada pessoa. Muitos enfrentam dificuldades para acessar esse direito, o que afeta desde serviços bancários até a inclusão em programas sociais. O reconhecimento legal da identidade está ligado ao exercício pleno da cidadania.
A Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos realizou um levantamento prévio da demanda e oferecerá apoio durante o atendimento. O cartório fica responsável pela análise da documentação, orientações técnicas e encaminhamento dos pedidos.
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