A Prefeitura de Castro abre para discussão as mudanças propostas na legislação que rege o crescimento urbano da cidade na região sudeste. A audiência pública ocorre em 14 de dezembro, às 18h30, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
O encontro trata da revisão do inciso VI do artigo 12 da Lei Complementar nº 64/2017, que estabelece as regras de uso e ocupação do solo. A proposta específica afeta a Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2), a área conhecida como Nova Castro, localizada na porção sudeste do perímetro urbano.
O que muda na legislação
A alteração busca flexibilizar as regras para futuros loteamentos e parcelamentos naquela região. Atualmente, qualquer novo projeto precisa seguir estritamente o Projeto Piloto de Urbanização Nova Castro, aprovado em 2013. A proposta permite que novos empreendimentos sejam desenvolvidos conforme as condições atuais da cidade e as diretrizes urbanísticas vigentes.
Mesmo com a mudança, a Prefeitura mantém as restrições essenciais: não há liberação automática de loteamentos, o mapa de zoneamento permanece igual, e cada novo projeto continua exigindo um plano urbanístico específico aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Também seguem obrigatórias a conformidade com o Plano Diretor Municipal e as diretrizes viárias estabelecidas.
Como participar da audiência
A audiência é aberta ao público, gratuita e sem necessidade de comprovação de residência em Castro. Durante o encontro, a equipe técnica apresentará a proposta e responderá dúvidas. Quem desejar falar terá até três minutos para manifestação oral, mediante inscrição realizada no próprio dia.
Contribuições por escrito podem ser entregues durante a audiência ou enviadas ao e-mail desenvolvimentourbano@castro.pr.gov.br até 18 de dezembro. Todas as sugestões serão analisadas pela equipe técnica. A discussão não inclui votação sobre a proposta, apenas apresentação e debate comunitário sobre o planejamento de expansão da cidade.
Local e informações: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, Rua Marechal Deodoro, 348, Vila Rio Branco. Dia 14 de dezembro, às 18h30.
Fonte: Prefeitura de Castro
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