Campo Mourão criou um programa que reduz em 30% o imposto sobre a compra e venda de imóveis pelo prazo de 60 dias. A medida vale para imóveis com preço de até R$ 1 milhão e apenas em pagamentos feitos à vista.
O desconto foi instituído pela Lei Complementar nº 098/2026, sancionada na terça-feira (17). Proprietários que querem transferir um imóvel para outro nome têm agora a oportunidade de economizar no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o imposto cobrado na operação. Acima de R$ 1 milhão, vale a alíquota padrão de 2,8%.
Quem está atrasado também se regulariza
O programa contempla quem já fez venda de imóvel no passado mas pagou menos imposto do que deveria. Essas pessoas podem se autorregularizar por vontade própria, antes que a Prefeitura cobre a diferença. Nesse caso, a multa é cancelada integralmente.
Para pedir a regularização, o proprietário precisa reunir a matrícula do imóvel atualizada e preencher uma Declaração Retificadora com o valor real que o imóvel tinha na data da venda, em condições normais de mercado.
Como solicitar e até quando
Ambas as solicitações — compra com desconto e regularização de débito — são feitas pelo sistema ITBI-Online, no site da Prefeitura (campomourao.pr.gov.br). Quem preferir também pode protocolar a regularização pessoalmente na Rua Brasil, nº 1407, Centro, no setor de Protocolo.
Após aprovação, a Prefeitura emite a guia para pagamento à vista, com prazo de 10 dias para o depósito. Qualquer pedido protocolado até o último dia dos 60 dias terá direito ao benefício, mesmo que a Prefeitura analise depois — mas o pagamento deve ocorrer dentro do prazo fixado na guia.
Contribuintes que já pediram a guia antes da lei entrar em vigor e agora querem o desconto precisam cancelar o pedido anterior e abrir um novo no sistema.
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