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Refiscam 2026 oferece desconto de 100% em juros e multas em Campo Mourão

Campo Mourão abre inscrições nesta quarta-feira (18 de novembro) para o Refiscam 2026, programa que oferece desconto de 100% em juros e multas para quem regularizar débitos com o município. A adesão segue até 11 de dezembro de 2026.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais em atraso. O atendimento para consultar valores e formalizar a regularização funciona de segunda a sexta, das 8 às 17 horas, na Praça de Atendimento, Rua Brasil, 1.407.

Também é possível obter informações pelo WhatsApp (44) 3518-1191 ou no site da Prefeitura. Segundo a administração municipal, o volume total de débitos em atraso chega a R$ 121.426.654,84.

Como funciona o programa

O Refiscam foi instituído pela Lei Complementar nº 96/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores e regulamentado pelo Decreto nº 13.148/2026. Quem aderir durante o prazo consegue quitar a dívida sem pagar juros nem multas, desde que faça o pagamento à vista.

Segundo a Prefeitura, os recursos recuperados pelo programa reforçam o orçamento para investimentos em Saúde, Educação, Infraestrutura e demais serviços urbanos.

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