A Câmara Municipal de Guaíra aprovou o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exploração de rodovias com pedágio. O percentual sobe de 4% para 5%.
A mudança é específica para os serviços prestados pelas concessionárias das BR-272 e BR-163, que passam por Guaíra. Segundo a Prefeitura, o ajuste alinha a legislação municipal com a de cidades em situação semelhante e amplia a arrecadação local.
O imposto incide sobre o serviço de operação da rodovia, não sobre a tarifa paga pelo usuário. Assim, o motorista não terá aumento direto na cobrança de pedágio.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 foi enviado pelo Poder Executivo e recebeu uma emenda da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para adequar as regras de anterioridade tributária antes da aprovação.
A alteração afeta apenas o item 22.01 do Código Tributário Municipal, mantendo inalteradas as alíquotas para demais atividades econômicas.
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