A Câmara Municipal de Guaíra aprovou uma lei que torna permanente a política municipal de alfabetização. O objetivo é garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
A política prevê ações desde a pré-escola, incluindo formação continuada dos professores, orientações curriculares, materiais pedagógicos, avaliações e acompanhamento sistemático da aprendizagem. O texto também determina o uso de indicadores educacionais e evidências científicas no planejamento das aulas, além de ações permanentes para recomposição das aprendizagens.
Como a política será executada
A Secretaria Municipal de Educação coordenará a execução e elaborará um Documento Orientador com diagnóstico da rede, metas, indicadores, estratégias pedagógicas, formação profissional, mecanismos de avaliação e planejamento anual. O Conselho Municipal de Educação acompanhará o documento.
A política funcionará em regime de colaboração com o Estado e a União, alinhada às diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização e ao Plano Municipal de Educação.
Estabilidade para a educação do município
Um dos pontos centrais do projeto é garantir continuidade às ações de alfabetização independentemente de mudanças de gestão, dando estabilidade jurídica à política educacional. A proposta também fortalecerá a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, a participação das famílias e as práticas inclusivas.
O projeto recebeu parecer favorável e unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que reconheceu a constitucionalidade e a competência municipal para tratar da matéria.
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