A Prefeitura de Castro está recolhendo sugestões da população para atualizar a Lei Municipal nº 3.345/2017, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. O prazo para participar vai até as 17 horas de 30 de outubro.
As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo formulário digital disponível no site oficial da Prefeitura. Não serão consideradas sugestões recebidas após o encerramento do prazo. O período de participação começou em 9 de outubro.
A população pode apresentar propostas sobre melhoria dos serviços de atendimento, gestão e financiamento da política de assistência social, organização do SUAS no município, e sugestões de inclusão, alteração ou atualização dos artigos da lei.
Como participar
O edital que regulamenta a consulta foi publicado no Diário Oficial em 8 de outubro. O documento completo e a minuta do projeto de lei estão disponíveis na aba “Arquivos” da página oficial da consulta, onde funciona o formulário de sugestões.
Após o encerramento do período de participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social fará análise técnica das contribuições e publicará um relatório consolidado dos resultados no mesmo endereço eletrônico.
Por que importa
A consulta pública é um instrumento que permite à população participar da construção de políticas públicas. No caso da assistência social, ela oferece oportunidade para que quem usa ou conhece os serviços municipais aponte necessidades, desafios e caminhos de melhoria.
A Secretaria Municipal de Assistência Social considera que essa participação aproxima a legislação da realidade vivida pelo município e pela população que depende desses serviços para acesso a benefícios, abrigo, alimentação e outras formas de proteção social.
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