A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na manhã de segunda-feira (14) no Plenário Tancredo de Almeida Neves para deliberar sobre indicações e projetos de lei. As proposições aprovadas ou recebidas serão votadas pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (15).
Entre as matérias analisadas, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 1137/2024, apresentado pelo vereador Anderson Prego (PT), que institui a campanha “Junho Violeta” em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa em Colombo.
Projetos recebidos para análise
A comissão recebeu 5 projetos durante a reunião. O Projeto de Lei do Legislativo nº 1200/2026, do vereador Ademar Costa (União), institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município, com o vereador Ratinho Gotardo (PSD) nomeado como relator.
Do Poder Executivo, foram recebidos dois projetos: o de nº 29/2026, que trata do Código de Obras e Edificações de Colombo, e o de nº 33/2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criando o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI).
O Projeto de Lei do Legislativo nº 1201/2026, de autoria do vereador Maicon Martins (PP), obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a disponibilizar cardápios impressos. Também foi recebido o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026, que concede Título de Cidadão Honorário do município ao Senhor Alcione Luiz Giaretton, de autoria do vereador Pastor Abelardo Gomes (PSD).
Indicações analisadas
A comissão deliberou sobre 31 protocolos de indicações. A maioria recebeu parecer favorável, permitindo que prossigam na tramitação. Alguns protocolos tiveram parecer contrário por apresentarem conteúdo semelhante a legislações ou proposições já existentes. Todas essas matérias serão submetidas à votação pelo plenário da Câmara na próxima sessão ordinária.
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