Os microempreendedores individuais (MEI) do país receberam notificações de exclusão do Simples Nacional se não regularizarem suas dívidas até janeiro de 2027. As pendências foram comunicadas no início deste ano, informando débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Mesmo quem não se regularizou dentro de 90 dias após receber a notificação ainda pode agir. As dívidas podem ser renegociadas e o MEI pode solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. A regularização mantém o profissional na formalidade, permite acesso ao sistema de seguridade social e garante a emissão de notas fiscais.
Como regularizar a dívida
O pagamento pode ser à vista ou parcelado. Para acessar os portais do Simples Nacional ou e-CAC da Receita Federal, é preciso usar uma conta Gov.br de nível prata ou ouro (alterando o perfil para o CNPJ) ou certificado digital. A mesma recomendação vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): verificar frequentemente a caixa postal evita problemas com a Receita.
Programa Desenrola MEI
Uma alternativa para regularização é o Programa Desenrola MEI, aberto até 30 de setembro de 2026 para 3,5 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa. A adesão acontece pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O programa atende MEI com débitos de até R$ 20 mil, com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos legais. O parcelamento pode chegar a 145 meses. Quem tem débitos de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos) e com inscrição há mais de um ano consegue 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses. A prestação mínima em todas as modalidades é de R$ 25.
O governo federal anunciou R$ 12,4 bilhões em dívidas do programa, com valor médio de R$ 4 mil por microempreendedor.
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado voltado para pequenos negócios, reduzindo a carga fiscal e facilitando a regularização. Microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas que perdem a filiação ao regime precisam renegociar débitos para continuar operando formalmente e acessar benefícios como seguridade social e emissão de documentos fiscais obrigatórios.
Manter-se regularizado é essencial para que o negócio continue funcionando dentro da legalidade e possa participar de processos de contratação com o setor público.
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