Cascavel tem até 18 de dezembro para aderir ao Refic 2026, programa que oferece descontos de até 90% em juros e multas para regularizar débitos com a Prefeitura. Segundo a Secretaria de Finanças, já foram firmados 1.252 acordos, com R$ 2.578.852,50 em débitos negociados.
Desse total, R$ 915.099,68 já retornaram aos cofres municipais. O programa funciona para pessoas físicas e jurídicas e abrange pendências tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Quanto de desconto cada forma oferece
Quem pagar à vista ganha 90% de desconto sobre juros e multas. No parcelamento, o abatimento cai para 50%. Já em multas pecuniárias — como as de infrações ambientais ou alvarás — o desconto chega a 90% sobre o valor integral do débito.
O programa também acolhe dívidas que já foram parceladas antes, estejam com parcelamentos ativos ou rescindidos, ou em discussão com o município. Débitos negociados em programas anteriores só podem ser refinanciados se pagos à vista, sem parcelamento.
Um limite máximo de benefícios vale para o programa todo. Quando atingido, novas negociações com descontos ficam indisponíveis. Por isso a Secretaria de Finanças recomenda não deixar para o último momento.
Como se regularizar
O contribuinte pode aderir de três formas. Pela internet, pelo portal cascavel.atende.net/cidadao: quem tem carnê de IPTU em nome próprio acessa com CPF e senha. Quem não tem o carnê em seu nome vai presencialmente à Secretaria de Finanças, das 8h30 às 17h, com documento de identificação e comprovante de vínculo com o imóvel — como contrato de compra e venda ou escritura. Se um terceiro fizer o atendimento, é preciso procuração específica.
Também é possível negociar pelo WhatsApp no número (45) 3321-2218.
Que débitos entram no programa
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISS (Imposto Sobre Serviços), incluindo débitos da construção civil, fixos, homologados e de autos de infração
- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
- Taxa de Verificação de Regular Funcionamento
- Cosip (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública)
- Autos de infração relacionados a alvarás e infrações ambientais
- Multas de infrações em licitações
Documentos necessários
Para pessoas físicas: comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel, como matrícula atualizada, escritura pública ou contrato particular de compra e venda com firma reconhecida.
Para pessoas jurídicas: contrato social ou estatuto social com a última alteração registrada, documento de identificação do representante legal (sócio-administrador ou presidente) e procuração, se o atendimento for por procurador.
Como o acordo funciona
Após formalizar a negociação, é preciso manter os pagamentos em dia. A Prefeitura cancela o acordo automaticamente, sem aviso prévio, se houver falta de pagamento da parcela única no vencimento, falta de pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou falta de pagamento de uma parcela quando todas as demais já foram pagas.
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