O programa de regularização fiscal de Arapongas encerra as inscrições nesta sexta-feira (30). Quem aderir consegue desconto de até 100% em juros e multas de débitos em atraso com o município.
A lei aprovada pela Câmara Municipal estabelece descontos escalonados conforme o pagamento. À vista, o contribuinte recebe 100% de desconto nas multas e juros. No parcelamento, os descontos caem conforme o prazo: 90% para até 6 parcelas, 80% para até 12 parcelas, 50% para até 24 parcelas e 30% para até 36 parcelas.
Pessoa física paga parcela mínima de R$ 100,00; pessoa jurídica, R$ 300,00. Os valores aumentaram na nova edição do programa.
Como aderir
O contribuinte deve procurar o setor da Tributação no Paço Municipal, localizado na Rua das Garças, nº 750, no Centro. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h (exceto feriados ou recessos). Também é possível acessar o programa pelo site da Prefeitura de Arapongas, para débitos não ajuizados.
O que é o Refis
O Programa de Regularização Fiscal permite que contribuintes com créditos tributários e não tributários em atraso negociem suas dívidas com o município. É uma oportunidade periódica para limpar débitos antigos com descontos e prazos flexíveis, evitando juros crescentes e ações judiciais.
Segundo a Prefeitura de Arapongas, o contribuinte tem até 90 dias contados da data de entrada em vigor da lei para requerer os benefícios.
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