A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou quatro instruções normativas que formalizam os procedimentos de gestão da despesa pública municipal. Os documentos, numerados 40, 41, 42 e 43/2026, detalham cada etapa do processo financeiro: empenho, liquidação, pagamento e ordem cronológica de pagamentos.
As regras não são novas. Elas vêm de leis federais e municipais já existentes, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e já fazem parte da rotina da administração municipal. O que as instruções normativas fazem é reunir esses procedimentos em um único documento oficial e público, funcionando como um manual prático para todos os servidores, gestores e agentes que executam a despesa pública nas secretarias e entidades da administração direta e indireta.
O que cada instrução define
A Instrução Normativa nº 40/2026 estabelece o passo a passo do empenho — o primeiro ato da despesa pública. Ela exige que nenhuma despesa seja feita sem prévio empenho, conforme determina a lei federal, e que a despesa seja classificada conforme o plano de contas padrão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O documento também orienta como regularizar casos excepcionais e apurar responsabilidades quando necessário.
A Instrução Normativa nº 41/2026 trata da liquidação, etapa em que se verifica se o fornecedor cumpriu o acordo. A norma exige documentação específica para cada tipo de despesa (compra de bens, contratação de serviços, obras), torna obrigatória a verificação da regularidade fiscal do fornecedor e cria um checklist de conferência antes de autorizar o pagamento. Todos os documentos passam a ser arquivados digitalmente, com a mesma validade legal dos originais.
A Instrução Normativa nº 42/2026 define como pagar. Quando os recursos do dia não forem suficientes para todos os pagamentos, a norma estabelece uma ordem de prioridade: primeiro pessoal e encargos, depois obrigações constitucionais com saúde e educação e dívida fundada, em seguida serviços essenciais contínuos e, por fim, as demais despesas, sempre em ordem cronológica. A norma proíbe escolher credores de forma manual ou discricionária e prioriza meios de pagamento eletrônicos e rastreáveis.
A Instrução Normativa nº 43/2026 detalha como cumprir a ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021, inclusive quando há necessidade de alteração justificada. A norma também estabelece a publicação mensal dessas informações no site oficial da Prefeitura.
Segurança e transparência
Com as normas formalizadas, a Prefeitura garante que os registros contábeis e financeiros sigam o mesmo padrão técnico em todas as unidades e sejam devidamente documentados para verificação a qualquer momento. Isso reforça o controle interno exercido pela Controladoria Geral do Município e atende aos critérios acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: classificação padrão da despesa, respeito à ordem cronológica de pagamentos, comunicação de alterações ao TCE-PR e transparência das informações.
Com procedimentos claros e públicos, a administração municipal oferece aos servidores uma referência segura para o trabalho diário e à sociedade transparência sobre como os recursos públicos são gerenciados.
Publicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu.
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