Proprietários de imóveis com garagens, edículas e ampliações construídas há mais de cinco anos sem aprovação têm até 28 de novembro para solicitar a regularização junto ao Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC).
Desde que a lei nº 7.843 entrou em vigor, o IPC aprovou 189 processos, regularizando mais de 42 mil metros quadrados de área. Os pedidos podem ser protocolados exclusivamente pelo sistema Aprova Digital, na opção “Regularização de Edificação”, com acompanhamento de profissional habilitado.
A documentação será analisada para verificar se o imóvel atende aos critérios de segurança, estabilidade e salubridade. Mesmo após o prazo de inscrição terminar em 28 de novembro, os processos poderão ser concluídos até 28 de maio de 2027.
Quanto custa regularizar
A compensação financeira é de 0,50 Unidade Fiscal do Município (UFM) por metro quadrado. Com a UFM em R$ 63,79, o valor equivale a aproximadamente R$ 31,90 por metro quadrado. Uma ampliação de 50 m² custa R$ 1.594,75, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
Proprietários de edificações unifamiliares com até 70 m² podem pedir isenção se forem beneficiários de programas sociais comprovados pelo Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
O que pode e o que não pode regularizar
Podem ser regularizadas garagens, edículas, ampliações e outras construções concluídas há pelo menos cinco anos. Não entram na lei: construções em áreas de preservação permanente, faixas de domínio de rodovias, loteamentos irregulares e terrenos públicos.
Após a aprovação pelo IPC e pagamento dos valores devidos, serão emitidos o Alvará de Construção e o Habite-se. Em caso de dúvidas, o IPC atende pelo WhatsApp no número (45) 99826-0619.
Mais de Cascavel
Redação Tudo Acontece Aqui·Expediente·Correções
