A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal notificou 81 proprietários de Campo Mourão a limpar seus lotes e adequar as calçadas. O prazo para limpeza é de 10 dias; para o calçamento, 60 dias.
Quem não cumprir enfrenta multa de duas UFCMs (R$ 9,50) por metro quadrado da área total do terreno. A prefeitura também pode executar os serviços e cobrar do proprietário o valor gasto mais uma taxa de administração de 20%.
A notificação consta no Edital de Notificação nº 25.11.1/2026 e atinge imóveis em diferentes regiões: Centro, Jardim Lar Paraná, Novo Centro, Jardim Francisco Ferreira Albuquerque, Jardim Flórida, Jardim Horizonte, Jardim Europa II, Jardim Modelo, Jardim Aurora e Parque São João, entre outros. As inspeções ocorreram entre junho e setembro de 2026.
O que a lei exige
Proprietários de imóveis na zona urbana ou de expansão urbana de Campo Mourão devem manter seus lotes limpos e capinados, sem acúmulo de lixo, entulho ou vegetação desorganizada. As calçadas precisam ser executadas conforme o padrão definido pelo Decreto Municipal nº 4.763/2010 e mantidas permanentemente em bom estado de conservação e limpeza.
A prefeitura afirma que a medida reforça o cumprimento da legislação municipal e contribui para a conservação dos espaços urbanos, melhorando a paisagem, a mobilidade e as condições de segurança da população.
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Redação Tudo Acontece Aqui·Expediente·Correções
