A Prefeitura de Londrina abre a partir de segunda-feira (16) um programa para regularizar débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de melhoria com até 75% de desconto em juros e multas.
A oportunidade é destinada a quem tem dívidas imobiliárias com execução fiscal na Justiça há cinco anos ou mais. O prazo para aderir vai de 16 de novembro até 28 de dezembro, e a inscrição é feita inteiramente pela internet, no portal da Prefeitura (pref.londrina.pr.gov.br/regulariza), usando a conta gov.br. O contribuinte vê os imóveis e débitos disponíveis, o desconto que recebe e escolhe se paga à vista ou parcelado, tudo sem sair de casa.
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou dois editais sobre as regras da transação tributária. Nos débitos com execução ajuizada de 2022 a 2026, o desconto varia de 43,2% a 68%. Nos ajuizados até 2021, vai de 49,5% a 75%. O percentual muda conforme o ano da execução e a capacidade de pagamento do devedor, que o sistema calcula automaticamente pelo valor dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal, sem necessidade de documentos.
Como pagar e quanto custa cada parcela
O contribuinte pode quitar tudo de uma vez ou parcelar em até 12 vezes sem juros adicionais sobre o parcelamento. As parcelas são corrigidas uma vez por ano, com valor mínimo de R$ 100 para débito único e R$ 200 para dois ou mais débitos. O vencimento é sempre no último dia de cada mês. Débitos que já estão sendo parcelados também podem ser incluídos no programa.
O sistema classifica como “capacidade baixa de pagamento” quem tem imóveis no Cadastro com soma dos valores de até R$ 635.323,14. Acima desse valor, é considerada “capacidade regular”. O desconto varia conforme essa classificação e a data da execução. O acordo se confirma com o pagamento da primeira parcela ou do total até o vencimento.
O que muda para o devedor
Ao aderir ao programa, o contribuinte encerra a cobrança judicial dos débitos incluídos e evita novas penhoras e bloqueios. A adesão pode ser feita imóvel por imóvel, e o devedor escolhe quais anos de cada propriedade deseja regularizar.
Quem precisar de ajuda presencial pode agendar atendimento na Prefeitura. O contrato é rescindido se o contribuinte fica inadimplente por três parcelas, consecutivas ou alternadas.
Débitos imobiliários de 2021 a 2026 que ainda não estão na Justiça continuam podendo ser negociados pelo Edital nº 1/2026, também até 28 de dezembro, com descontos de até 70%.
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