O Procon Maringá alertou consumidores sobre limites legais nas cobranças de dívidas e o direito de recuperar valores pagos por engano. Segundo o órgão municipal, empresas que cobram indevidamente podem ser obrigadas a devolver o dobro do que foi cobrado, além de juros e correção monetária.
A orientação vale para quem recebeu cobrança de quantia já paga, de serviço que não contratou ou de valor superior ao real. Nesses casos, o consumidor tem direito à devolução duplicada conforme o Código de Defesa do Consumidor, explica Audilene Rocha, coordenadora do Procon Maringá.
Regras para cobrança
O fornecedor pode cobrar uma dívida, mas a lei estabelece limites rígidos. É proibido ameaçar, constranger, humilhar ou expor o consumidor ao ridículo durante a abordagem. A cobrança também não pode interferir injustificadamente no trabalho, no lazer ou na vida pessoal de quem deve.
Fazer cobrança no ambiente profissional da pessoa é permitido apenas com motivo devidamente justificado. O Procon reforça que as regras visam impedir excessos de fornecedores e instituições financeiras.
Como procurar o Procon
O órgão municipal oferece atendimento para denúncias, dúvidas e orientações sobre cobranças constrangedoras ou irregularidades nos valores. O Procon também disponibiliza o Manual do Consumidor com informações sobre direitos e deveres nas relações de consumo.
O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, Centro. Também é possível usar telefone, WhatsApp ou email para contato.
Serviço
- Telefone Disque 151
- Telefone Geral (44) 3293-8150
- WhatsApp (44) 98402-0433 ou (44) 98402-0278
- Email procon@maringa.pr.gov.br
- Atendimento presencial segunda a sexta, 8h às 17h, Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 5645, Centro
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