Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Palmas podem renegociar os débitos pela internet a partir de 1º de setembro. O Programa Regularize Palmas oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes.
O atendimento acontece pelo Portal de Transação Tributária, integrado à conta gov.br. Todo o procedimento, desde a apresentação da proposta até a formalização do acordo, é feito on-line.
Como funciona a negociação
O programa estabelece duas modalidades. A Transação Individual é destinada a débitos consolidados superiores a R$ 100 mil, com condições analisadas separadamente por comitê técnico formado por representantes da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital.
A Transação por Adesão a Edital segue condições previamente definidas e pode ser realizada diretamente pelo contribuinte. A Prefeitura publicará editais na próxima semana para negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços, multas administrativas, débitos tributários, preços públicos e outorga onerosa de até R$ 100 mil.
Tabela de descontos por modalidade
Na modalidade por edital, o desconto sobre multas e juros varia conforme o número de parcelas:
- À vista: 100% de desconto
- Até 12 vezes: 90% de desconto
- Até 16 vezes: 80% de desconto
- Até 24 vezes: 70% de desconto
- Até 36 vezes: 60% de desconto
- Até 48 vezes: 50% de desconto
- Até 60 vezes: 40% de desconto
- Até 80 vezes: 30% de desconto
- Até 100 vezes: 20% de desconto
- Até 120 vezes: 10% de desconto
Na Transação Individual, o desconto pode chegar a 70% no pagamento à vista e a 30% para parcelamentos em até 100 vezes, conforme avaliação do comitê técnico.
Em ambas as modalidades, o acordo é efetivado após o pagamento de uma entrada de 10% do valor negociado. O contribuinte tem até dois dias úteis para quitar essa quantia.
Objetivo do programa
O Regularize Palmas foi instituído pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025. Segundo a Prefeitura, o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e reduzir a quantidade de execuções fiscais levadas ao Poder Judiciário.
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