O Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um pacote de medidas que muda as regras para os microempreendedores individuais. O limite anual de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, saindo dos atuais R$ 81 mil travados desde 2018.
Além de faturamento, o pacote permite que o MEI contrate até dois empregados com salário-mínimo ou piso da categoria. Hoje a lei permite apenas um.
Perdão de débitos e acesso a compras públicas
Os débitos fiscais do MEI com a União acumulados até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, segundo o Governo Federal. O empreendedor precisa manter em dia os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos.
MEI também ganham acesso a licitações exclusivas em compras públicas de até R$ 32.746,06. A plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a empreendedores, terá limites reajustados por serviço conforme o governo definir.
Renegociação de dívidas e apoio a investimentos
O governo vai comprar dívidas bancárias dos MEI em um processo junto aos bancos, com expectativa de descontos acima de 90%, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A medida visa beneficiar mais de 1,6 milhão de MEI inadimplentes, com volume estimado em R$ 6 bilhões. Não será necessário acionar a Justiça; a intermediação acontecerá entre o Ministério da Fazenda e bancos.
Outra medida libera o MEI de emitir nota fiscal individual em vendas para consumidor final. Essa regra será implementada por decreto presidencial, mas a data ainda não foi definida.
O governo também oferecerá apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio sem necessidade de devolução. O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente em bens que gerem desenvolvimento produtivo. O edital com os detalhes tem expectativa de ser apresentado até o final de 2026, segundo o MEMP.
O que é o MEI e quem se beneficia
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para quem trabalha por conta própria. Existem mais de 17 milhões de MEI no Brasil. A maioria das medidas anunciadas já passou pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial, enquanto outras serão executadas pelo governo federal por meio de regulamentações.
Os microempreendedores conseguem acessar esses benefícios mantendo a formalização junto à Receita Federal. Quanto maior o limite de faturamento e mais funcionários contratados, mais o negócio pode crescer e gerar empregos.
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