Londrina ganhou um instrumento para estruturar o socorro à população em eventos climáticos extremos. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) foi apresentado oficialmente nesta quarta-feira (30) pelo prefeito Tiago Amaral e pelo secretário de Defesa Social, Ricardo Eguedis. O fundo vai garantir ações de proteção e socorro a pelo menos 2.280 famílias que vivem em ocupações irregulares consideradas áreas de risco, além de todas as pessoas afetadas por vendavais e outras calamidades.
A Lei nº 14.247/2026 que criou o fundo foi sancionada no dia 16 de setembro. O próximo passo é nomear um Conselho Gestor para fiscalizar a utilização dos recursos. A cidade monitora 43 pontos de alagamento que poderão ser reduzidos ou evitados com o dinheiro do FUMPDEC.
No temporal de final de agosto, mais de 150 famílias ficaram temporariamente desabrigadas por destelhamentos, alagamentos e situações perigosas causadas por instalações elétricas precárias. A Prefeitura forneceu lonas, telhas e materiais, além de mão de obra. Com o fundo, haverá recursos dedicados a ajuda estruturada, equipamentos de resgate, assistência direta e obras preventivas.
Como o fundo funciona
O mecanismo cria uma conta bancária específica para receitas de dotações orçamentárias municipais, transferências da União e do Estado, doações, emendas parlamentares, Termos de Ajustamento de Conduta, condenações judiciais e acordos de não persecução cível. O fundo fica vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social.
O Conselho Gestor terá seis membros, incluindo representantes de secretarias municipais e da sociedade civil. Eles vão deliberar sobre a aplicação dos recursos, aprovar o plano anual de aplicação e fiscalizar a execução orçamentária. Informações sobre receitas, despesas, contratos e relatórios serão divulgados no Portal da Transparência.
A lei autoriza o município a fazer despesas imediatas por contratações diretas emergenciais em situações de catástrofe ou temporais severos, sem aguardar processos licitatórios comuns. Cada centavo aplicado deve ser prestado de contas ao Conselho Gestor e à sociedade.
A Prefeitura tem até 90 dias para publicar o decreto que vai regulamentar o funcionamento do FUMPDEC e seu Conselho. Nesse período também serão feitas as indicações e nomeações dos conselheiros.
A lei veda expressamente o uso do dinheiro para pagar salários, gratificações ou encargos de servidores municipais ativos ou inativos. Ter um fundo municipal é condição obrigatória para que Londrina possa solicitar recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
Por que importa
Até agora, a defesa civil de Londrina só conseguia agir no remediar: depois que a chuva caia, o vento derrubava telhas, a água invadia as casas. Com o fundo estruturado, o município pode planejar ações de prevenção, como melhorar galerias de água, reforçar estruturas e manter equipamentos prontos. Quando vem um temporal, o dinheiro já existe e a resposta é mais rápida — não depende de votação de crédito extraordinário ou espera de recursos estaduais.
A assistência social ganha papel central, especialmente na identificação de famílias vulneráveis que precisam de atendimento emergencial. Em eventos climáticos severos, agora há um caminho legal e financeiro para proteger pessoas, fornecer acolhimento e encaminhar as que perderam casa ou pertences.
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