A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guarapuava aprovou, na terça-feira (13 de outubro), seis propostas de lei apresentadas pelo Poder Executivo, todas com parecer favorável.
O maior investimento aprovado foi de R$ 23.416.536,27 para pavimentação da Estrada da Junqueira em concreto. Segundo o município, o valor vem de convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado (SEAB) e vai melhorar o escoamento de produtos agrícolas e a mobilidade na zona rural.
Outro recurso significativo autorizado foi R$ 10 milhões, proveniente de convênio com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECID). O Poder Executivo vai usar o dinheiro para recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) de 197.997,40 metros quadrados de vias urbanas da cidade.
Outros projetos aprovados
A comissão também analisou o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização — Alfabetiza Guarapuava — como política permanente de Estado no âmbito da rede pública municipal. O programa estabelece diretrizes para sua implementação nas escolas.
Um segundo projeto aprovado autoriza procedimentos administrativos para a reintegração de posse de bens imóveis públicos municipais e institui a Equipe Multissetorial de Proteção Patrimonial, responsável pela gestão do patrimônio municipal.
A comissão também aprovou a ratificação parcial de termos aditivos ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Programa do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão (CRJ), que integra vários municípios da região.
Inovação e gestão administrativa
O sexto projeto criará um sistema municipal de ciência, tecnologia e inovação em Guarapuava, definindo regras para que empresas, instituições de pesquisa e pessoas possam aderir à rede municipal de inovação.
A reunião foi a 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026 da comissão. As sessões legislativas da Câmara ocorrem às segundas e terças-feiras, às 8h, e podem ser acompanhadas pelo canal do YouTube da instituição.
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