A Câmara Municipal de Guaíra aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 062/2026, que estabelece regras para o repasse de R$ 700 mil destinado a consultas, exames, procedimentos e outros serviços especializados para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei autoriza o município a formalizar convênios com três entidades: Associação Assistencial de Guaíra, Associação Beneficente de Ensino, Saúde e Serviço Social (ABESSS) e Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Os recursos só podem ser aplicados conforme os planos de trabalho aprovados e as finalidades definidas para cada repasse.
Como o dinheiro será usado
A Associação Assistencial de Guaíra receberá R$ 200 mil. Deste valor, R$ 40 mil ficarão destinados a procedimentos ambulatoriais e hospitalares especializados em ginecologia, com prioridade para cirurgias eletivas que estão na fila de espera, como laqueaduras e histerectomias. Os outros R$ 160 mil cobrem demais procedimentos especializados.
A ABESSS receberá R$ 500 mil para aplicação em serviços especializados do SUS. A lei que foi alterada é a Lei Municipal nº 2.457/2026, que já regulamentava esses repasses, e agora ganha novas normas de destinação e acompanhamento.
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