A Câmara Municipal de Guaíra aprovou o Projeto de Lei nº 060/2026, que atualiza as normas de Proteção e Defesa Civil no município. A proposta redefine o papel da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e abre espaço para que entidades civis participem das discussões sobre prevenção e resposta a desastres.
A principal mudança coloca a COMPDEC como responsável por analisar tecnicamente situações caracterizadas como desastres e indicar ao prefeito a necessidade de declarar emergência ou calamidade pública. A decisão sobre o decreto fica com o chefe do Executivo.
O projeto também expande o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) para incluir um representante da sociedade civil. A indicação poderá vir de entidades como ACIAG, OAB, Associação Pestalozzi, APMI, ASSISTEGUAIRA e Associação dos Feirantes, entre outras similares.
Segundo o Poder Executivo, as alterações buscam deixar mais claras as responsabilidades dos órgãos envolvidos e fortalecer a integração entre o município e a comunidade. As comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras aprovaram a proposta, confirmando sua constitucionalidade e conformidade com a legislação de Defesa Civil.
A medida altera a Lei Municipal nº 2.175/2021 e passa a valer após sua publicação.
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