A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu publicou os Editais nº 305/2026 e nº 306/2026, lançando as taxas municipais de Verificação de Regular Funcionamento, Licença para Propaganda e Publicidade, Vigilância Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento aos Domicílios Tributários para o exercício de 2026.
Os valores foram calculados com base no Cadastro Municipal Econômico e incidem sobre estabelecimentos comerciais e contribuintes com inscrição ativa no município. As guias de pagamento estão disponíveis no aplicativo Foz na Palma da Mão.
Prazos de vencimento
As taxas de Vigilância Sanitária, Propaganda e Publicidade e de Verificação de Regular Funcionamento aos domicílios tributários vencem em 16 de novembro de 2026.
A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento para empresas estabelecidas permite parcelamento em duas vezes, com vencimentos em 16 de novembro e 16 de dezembro de 2026.
Penalidades e contestações
Segundo a Secretaria de Finanças, pagamentos em atraso sujeitam o contribuinte a acréscimos legais: multa de 2% sobre o valor atualizado do tributo, inscrição em Dívida Ativa e possível ajuizamento. O crédito tributário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC acumulada mensalmente.
Contribuintes que desejarem contestar o lançamento têm prazo de 30 dias após a publicação dos editais para protocolar pedido de impugnação fundamentado.
A relação de contribuintes e as informações completas estão disponíveis no site oficial do município. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (45) 99820-0599 ou telefone (45) 3521-1651.
Conforme publicação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento em 14.
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