A Prefeitura de Arapongas avisa que microempresas e empresas de pequeno porte do município precisam mudar a forma de emitir nota fiscal de serviço. A partir de 1º de setembro de 2026, quem escolheu o Simples Nacional como regime tributário fica obrigado a usar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conhecida como NFS-e.
A mudança atinge empresas que já aderiram ao regime simplificado ou estão com o processo em discussão na prefeitura. Qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte nessa situação precisa se adequar para não enfrentar problemas fiscais.
Como emitir a nota fiscal
A nota fiscal pode ser gerada de dois jeitos no Emissor Nacional. O primeiro é pelo portal do contribuinte, um sistema web acessível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional. O segundo é através de software de gestão empresarial integrado ao serviço via API, um tipo de conexão direta entre sistemas.
As empresas encontram orientações, manuais, tutoriais e documentação técnica no portal da NFS-e Nacional, disponível em https://www.gov.br/nfse/pt-br. Lá estão todas as informações necessárias para fazer a transição.
O que muda e o que não muda
A nota fiscal emitida pelo sistema nacional vale em todo o Brasil e serve como prova para reclamar crédito tributário. Mas existe uma restrição importante: microempresas e pequenas empresas não podem emitir nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional em operações que incidem apenas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Essas operações ficam fora do escopo obrigatório da medida.
Servico
- Prazo: obrigatório a partir de 1º de setembro de 2026
- Portal web: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
- Documentação: https://www.gov.br/nfse/pt-br
- Quem é afetado: microempresas e empresas de pequeno porte no regime Simples Nacional
Informação da Prefeitura de Arapongas.
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