O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa um projeto que cria um novo programa de regularização de débitos de ICMS com descontos que chegam a 95% nas multas. A iniciativa permite que contribuintes com pendências tributárias fiquem em dia com o fisco sem arcar com o valor total da dívida.
Poderão aderir ao programa débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O prazo para adesão será divulgado após a regulamentação da lei.
Descontos variam conforme o prazo de pagamento
Quem optar pelo pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026 terá as melhores condições: desconto de 95% na multa e 90% nos juros. Contribuintes que quitarem entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027 receberão redução de 85% na multa e 80% nos juros.
Para quem preferir parcelar, o programa permite até 12 parcelas com desconto de 70% tanto na multa quanto nos juros.
Oportunidade antes da reforma tributária
Segundo a Secretaria da Fazenda, o novo Refis surge em momento estratégico. A iminência da Reforma Tributária, que implementará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), torna a regularização crucial para as empresas manterem a competitividade.
A Receita Estadual aponta que empresas com autos de infração de ICMS inscritos em dívida ativa enfrentarão risco maior de insolvência ao assumir as alíquotas do novo sistema. Regularizar a situação antes dessa transição reduz a exposição financeira das companhias.
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