O vereador Anderson Prego (PT) protocolou quatro indicações na Câmara Municipal de Colombo com propostas de políticas públicas para mulheres em situação de violência, saúde mental, migrantes e refugiados, além de cotas raciais em programas de estágio.
As matérias foram encaminhadas para análise do Poder Executivo municipal, secretarias competentes e órgãos estaduais.
Habitação para mulheres vítimas de violência
A Indicação nº 786/2026 solicita à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária prioridade no atendimento de mulheres em situação de violência doméstica nos programas habitacionais.
A proposta prevê a reserva de 4% a 8% das unidades populares para essas mulheres, com garantia de sigilo sobre o novo endereço. O acesso seria simplificado por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou parecer social do CRAS ou CREAS e da Casa da Mulher Colombense.
Centros de Convivência para saúde mental
A Indicação nº 787/2026 propõe a implementação de Centros de Convivência e Cultura (CECO) integrados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os centros funcionariam como espaços abertos, sem necessidade de encaminhamento prévio, utilizando arte, esporte e oficinas pedagógicas para acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico. A ideia é fortalecer vínculos comunitários e descentralizar o cuidado em saúde mental.
Agência do Migrante e cotas raciais
A Indicação nº 788/2026 sugere à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho a criação de um Núcleo da Agência do Migrante em Colombo, com orientação jurídica e auxílio na regularização migratória para facilitar acesso ao mercado de trabalho e serviços públicos.
Já a Indicação nº 789/2026 propõe à Secretaria Municipal de Administração a reserva de 20% a 30% das vagas de estágio na prefeitura para estudantes negros, indígenas e quilombolas. O mecanismo incluiria critérios de autodeclaração e bancas de heteroidentificação para diferentes níveis (médio, técnico e superior).
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