A Câmara Municipal de Castro aprovou oito projetos de lei na segunda-feira (9 de novembro), incluindo a criação de um serviço municipal para atender mulheres e um programa de prevenção de doenças no campo.
O Projeto de Lei nº 60/2026, enviado pelo Executivo Municipal, estabelece a criação, organização e funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), definindo suas finalidades e atribuições.
Na zona rural, o PL nº 141/2026 institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose, voltado aos pequenos produtores do município. O programa busca estimular a imunização dos rebanhos e fortalecer as medidas de prevenção e controle da doença.
Mudanças administrativas e investimentos
O PL nº 146/2026 altera quatro leis municipais (1.580/2007, 1.581/2007, 1.583/2007 e 2.287/2011) para adequar as regras de remuneração dos secretários municipais e procurador-geral. A proposta permite a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função.
O PL nº 179/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 207.833,00 para aquisição de equipamentos destinados a melhorar a infraestrutura e as condições de atendimento dos serviços públicos de saúde.
Na área orçamentária, a Câmara aprovou três projetos que autorizam créditos suplementares: o PL nº 180/2026 (R$ 1.353.103,89 em primeira discussão), e os PLs nº 174 e 176/2026 (R$ 1.931.213,45 e R$ 1.625.535,14, respectivamente, em segunda discussão). Os recursos se destinam ao pagamento de vencimentos, vantagens fixas e obrigações patronais dos servidores públicos municipais.
Homenagens e outras matérias
Dois projetos aprovados denominam ruas do município em homenagem a castrenses: os PLs nº 170 e 171/2026, de autoria do vereador João Paulo Machado, transformam os corredores C e E, no bairro do Tronco, respectivamente nas Ruas José Clodomiro do Nascimento e Osvaldo Martins.
O PL nº 116/2026, do vereador Luiz Cezar Canha Ferreira, denomina Rua Lucas Souza Monteiro “China” a Rua Projetada G, no Residencial Colina Germânia.
O PL nº 126/2026 autoriza a instituição de Concessão de Direito Real de Uso de terreno público na área denominada Cruz de Marcelino.
O PL nº 175/2026 atualiza as disposições das Leis nº 2.464/2011 e nº 3.411/2017, referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O PL nº 183/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Gerson Sutil, e do vereador Aldori José Corso, institui o Dia da Reforma Protestante (31 de outubro) no calendário oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do município.
A 34ª sessão ordinária de 2026 também registrou a aprovação de 18 requerimentos e o encaminhamento de 22 indicações ao Executivo Municipal.
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