Cascavel avançou na criação de uma política municipal dedicada aos direitos das pessoas com deficiência. O prefeito Renato Silva assinou, na manhã de sexta-feira (23), o anteprojeto de lei que estabelece as diretrizes dessa política no município.
Após a assinatura, o anteprojeto será encaminhado à Câmara de Vereadores para análise, votação e aprovação. A expectativa da Secretaria da Mulher e da Cidadania é que a política seja aprovada ainda em 2026.
A secretária Beth Leal explicou que a iniciativa atende a uma demanda antiga da população com deficiência, que reivindica a implantação dessa política há mais de 12 anos. “Após ser aprovada, poderemos buscar recursos para sua implementação”, destacou.
O município já possui o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência, mas a formalização dessa política garante continuidade às ações e consolida o compromisso de Cascavel com essa população. A proposta também busca fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, de modo que os direitos dessa população sejam respeitados e transformados em ações concretas.
O presidente da Câmara de Vereadores, Tiago Almeida, comprometeu-se em dar agilidade aos trâmites legais nas comissões competentes. “Sabemos da importância dessa lei, construída a muitas mãos”, afirmou.
Participaram do ato a secretária municipal da Mulher e Cidadania, Beth Leal; o secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Xavier; o presidente da Câmara, Tiago Almeida; o vereador Hudson Moreschi; e representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como Apae, Adefica e Surdovel.
O que é uma política de direitos
Uma política pública de direitos é um conjunto de diretrizes e ações que o governo estabelece para garantir, proteger e promover os direitos de um grupo específico da população. No caso das pessoas com deficiência, essa política define como o município vai assegurar acessibilidade, inclusão social, atendimento especializado e oportunidades iguais em áreas como saúde, educação, trabalho e lazer.
A diferença entre um plano e uma política formalizada é que o plano pode ser transitório ou depender de cada gestão, enquanto a política aprovada em lei obriga futuras administrações a manter e expandir as ações, dando segurança e continuidade às iniciativas em favor dessa população.
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