A Câmara Municipal de Irati aprovou quatro projetos de lei em votação durante sessão realizada no dia 6 de outubro. As medidas abrangem proteção de direitos, acesso à internet gratuita, inovação pública e ampliação de benefício assistencial.
Um dos projetos cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com essa condição. O texto foi aprovado em segunda votação.
Outros dois projetos do Executivo receberam aprovação em primeira votação. O Programa Municipal Irati Conecta+ vai disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio em espaços públicos da cidade. Já o GovLab Irati estabelece um programa municipal focado em inovação pública, com mecanismos de experimentação regulatória e contratação de soluções inovadoras.
Um quarto projeto altera a Lei Municipal nº 5.136, que institui o Programa de Guarda Subsidiada Provisória, ampliando o benefício oferecido pelo município.
A Câmara também aprovou por unanimidade reforma do seu Regimento Interno, que normatiza a composição e competência das Comissões Permanentes e os procedimentos legislativos.
Durante a sessão, o Tenente-Coronel Fernando Tratch, comandante do 15º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Irati, discursou sobre as ações e diretrizes da corporação para o município e região.
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