O Ministério Público do Paraná arquivou a investigação que apurava irregularidades na comercialização de túmulos no Cemitério Municipal de Arapongas. A decisão, assinada na segunda-feira (09), reconhece que a Prefeitura atendeu as exigências de transparência e rigor nos procedimentos.
A investigação, aberta através do Inquérito Civil nº 0008.25.001171-8, havia identificado falhas administrativas que permitiam transferências de sepulturas sem comprovação adequada dos requisitos legais. O Município foi então orientado a corrigir os processos.
Novas regras para transferência
A Prefeitura implementou um novo fluxo administrativo que passa a exigir comprovação documental do parentesco entre as partes envolvidas na transferência. De acordo com o Decreto nº 338/2004 de Arapongas, a transferência de concessão de sepultura só é permitida entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e requer autorização prévia da administração do cemitério. Qualquer negociação fora desse vínculo é proibida.
Entre as mudanças estão a criação de um novo modelo de requerimento e termo de transferência, a padronização do documento de concessão perpétua com advertência contra a comercialização, e a separação de responsabilidades entre os servidores que analisam os processos. A Prefeitura também removeu o quadro de avisos que era usado para divulgar ofertas de sepulturas.
Continuidade da fiscalização
Embora tenha arquivado o inquérito civil, o Ministério Público ressalvou que possíveis atos de improbidade ou procedimentos que causem prejuízo ao Município continuarão sendo apurados através de investigação específica, seja por iniciativa de agentes públicos ou de particulares.
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