Quem tem dívida com a Prefeitura de Arapongas tem até 30 de outubro para participar do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) e negociar o débito com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas acumulados.
A iniciativa, criada pela Lei Municipal nº 5.518, vale para pessoas físicas e jurídicas e oferece várias modalidades de pagamento. Quem pagar tudo de uma vez recebe desconto integral de juros e multas. Para quem prefere parcelar, o abatimento varia conforme o número de prestações: seis parcelas trazem redução de 90%, doze parcelas trazem 80%, 24 parcelas trazem 50%, e 36 parcelas trazem 30%.
A Lei também reajustou o valor mínimo das parcelas. Pessoas físicas passam a pagar no mínimo R$ 100 por parcela, antes era R$ 80. Para pessoas jurídicas, o mínimo subiu de R$ 200 para R$ 300.
Onde e como se inscrever
A adesão ao programa acontece no setor de Tributação, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h, no Paço Municipal localizado na Rua das Garças, nº 750, Centro. Para débitos que ainda não foram ajuizados, o contribuinte também pode fazer a adesão pelo site da Prefeitura de Arapongas.
A regularização de dívidas junto à administração municipal permite que o contribuinte se livre dos juros e multas que continuam se acumulando enquanto o débito permanece em atraso. Quanto maior o tempo sem quitação, maiores os encargos que recaem sobre a dívida original.
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