Quem tem débitos em atraso com a Prefeitura de Guaíra pode regularizar a situação com desconto de até 70% sobre multas e juros. O programa ACERTA GUAÍRA, mantido pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Diretoria de Tributação, negocia pendências inscritas em dívida ativa administrativa que ainda não foram enviadas para protesto em cartório ou ação judicial.
O desconto incide apenas sobre multas e juros, não sobre o valor principal da dívida. Cada contribuinte precisa consultar individualmente as condições de regularização disponíveis. O programa segue as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta municípios a negociarem débitos antes de entrar em cobrança judicial.
Como se regularizar
Os contribuintes devem procurar a Diretoria de Tributação, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal, Avenida Coronel Otávio Tosta, nº 126, Centro, em Guaíra. Lá é possível verificar se há pendências, consultar os valores atualizados e conhecer as condições de negociação.
O que muda para quem deve
Débitos municipais são aqueles com o município, como impostos e taxas. Quando inscritos em dívida ativa administrativa, recebem multas e juros que podem ser reduzidos. Sem a regularização, esses débitos avançam para etapas de cobrança mais rigorosas — protesto em cartório ou ação judicial — quando as opções de desconto já não valem.
A negociação direta com a administração oferece ao contribuinte uma chance de resolver o problema antes que a dívida siga para o sistema de proteção de crédito ou para a justiça, cenário em que os custos aumentam.
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