A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Curitiba apresentou um termo de cooperação inédito no Brasil durante o 1º Encontro do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal, realizado no Rio de Janeiro. O acordo entre a PGM Curitiba e a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná é o primeiro desse tipo assinado entre uma procuradoria municipal e uma estadual.
O termo estabelece cooperação para a cobrança judicial e extrajudicial e para a defesa em processos administrativos e judiciais relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo da reforma tributária. A procuradora-geral de Curitiba, Vanessa Volpi, integrou a delegação curitibana junto com os procuradores Érico Germano Hack, Richard Wagner Freire dos Santos e Patrícia Ferreira Pomoceno.
No encontro, as três esferas de governo—União, Estados e Municípios—discutiram estratégias de cooperação e meios de reduzir conflitos judiciais sobre a reforma tributária. A Procuradoria de Curitiba sugeriu dois enunciados que foram aprovados entre mais de 20 novas orientações para orientar o entendimento das procuradorias federais, estaduais e municipais em processos envolvendo o novo imposto.
Durante o evento, realizou-se também reunião do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais e Grandes Cidades para tratar de assuntos institucionais de interesse dos municípios. A PGM Curitiba também se posicionou para participar do Congresso Nacional da Advocacia Pública, previsto para novembro em Goiânia.
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