A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta quarta-feira (16 de setembro) o Projeto de Lei nº 271/2026, que estabelece regras para combater trotes violentos, batismos e ritos de iniciação que coloquem em risco a integridade física ou psicológica das pessoas.
O projeto, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), se aplica a práticas realizadas em instituições de ensino, cursos profissionalizantes, empresas, entidades esportivas, associações e quaisquer locais públicos ou privados no município.
O que proíbe a lei
Ficam vedadas agressões físicas ou psicológicas, submissão a situações degradantes ou humilhantes, e imposição de consumo de bebidas alcoólicas, alimentos, medicamentos ou outras substâncias contra a vontade. A lei também bloqueia a exigência de pagamento ou aquisição de bens como condição para participar de atividades de integração.
Outras práticas proibidas incluem utilização de tintas, óleos, graxas, combustíveis ou produtos químicos que ofereçam riscos à saúde; exposição a riscos físicos, biológicos ou ambientais; e privação de liberdade, retenção ou coação moral.
O que continua permitido
Atividades de recepção, integração, acolhimento ou comemoração seguem autorizadas, desde que sejam voluntárias, respeitem a dignidade das pessoas, não ofereçam riscos físicos ou psicológicos e não envolvam constrangimento ou violência.
Segundo a proposta, mesmo com consentimento da pessoa envolvida, a caracterização da infração administrativa permanece válida quando houver risco à vida, à saúde ou à dignidade humana.
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