A Câmara Municipal de Guaíra aprovou o Projeto de Lei nº 51/2026, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A iniciativa garante uma fonte permanente de recursos para ações de proteção e defesa civil no município.
O fundo financia medidas de prevenção e redução de riscos, preparação para emergências, resposta a desastres e recuperação de áreas afetadas. Também cobre aquisição de equipamentos, materiais e capacitação de agentes e voluntários nas ações de defesa civil.
De onde vem o dinheiro
As receitas do FUMPDEC incluem dotações do orçamento municipal, transferências da União e do Estado, repasses intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e recursos destinados a situações de emergência ou calamidade pública.
Os valores ficarão em conta bancária específica, com prestação de contas aos órgãos de controle. Os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal ou encargos sociais da administração municipal.
Como funciona em emergência
Em casos de emergência ou calamidade pública homologada, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá adotar procedimento simplificado para liberar recursos, permitindo atendimento mais rápido à população atingida.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) administra o fundo, com participação da Secretaria Municipal de Fazenda na gestão financeira. O Conselho Municipal acompanha a aplicação dos recursos e fiscaliza as ações financiadas.
O que é defesa civil
Defesa civil é o sistema de proteção da população em situações de risco ou desastre, atuando na prevenção, preparação, resposta e recuperação. O fundo específico garante que o município tenha recursos disponíveis rapidamente quando eventos como enchentes, tempestades ou outros sinistros afetam a comunidade.
Municípios com fundo próprio conseguem agir mais rapidamente, sem depender apenas de transferências externas, e garantem que voluntários e agentes tenham treinamento permanente para atender a população em emergências.
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