Microempresas e empresas de pequeno porte que funcionam pelo Simples Nacional em Foz do Iguaçu precisam se preparar para uma mudança obrigatória. A partir de 1º de novembro de 2026, todas essas empresas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, um sistema único em nível federal.
A medida foi definida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Microempreendedores individuais já usam esse sistema desde setembro de 2023. Empresas no regime normal de tributação não sofrem alteração e continuam pelo sistema municipal.
Como funciona a emissão de notas
O novo Emissor Nacional permite emitir notas fiscais de duas formas: pelo portal web do contribuinte ou por integração automática com o sistema do contador. Depois de 1º de novembro, o sistema de emissão municipal será bloqueado para essas empresas, mas permanecerá aberto para consultar documentos emitidos antes da data.
Quem precisar cancelar uma nota tem até 10 dias após a emissão para fazer isso diretamente no Emissor Nacional. Depois desse prazo, a solicitação entra em análise e o contribuinte precisa protocolar um pedido administrativo na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, respeitando as exigências do Decreto nº 33.951/2025.
O que não muda para as empresas
A mudança afeta apenas o sistema de emissão das notas. O cálculo dos impostos mensais continua pelo PGDAS-D, o programa gerador de documentação do Simples Nacional disponível no portal federal. As regras de retenção de ISSQN na cidade também permanecem as mesmas.
Empresas que ultrapassarem o sublimite de receita bruta terão suas notas importadas automaticamente para o sistema municipal e pagarão ISSQN com alíquota de 5%, conforme previsto na legislação de Foz do Iguaçu. O documento de arrecadação fica disponível para impressão no portal.
Onde buscar orientação
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento recomenda que contribuintes e contadores consultem os materiais no Portal Nacional da NFS-e, que reúne manuais e documentação técnica sobre o novo sistema.
Serviço
- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
- Avenida Juscelino Kubitschek, nº 337, Centro
- WhatsApp: (45) 3521-1612
- E-mail: iss@pmfi.pr.gov.br
- Data da obrigatoriedade: 1º de novembro de 2026
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