A Prefeitura de Cascavel começou a enviar notificações nesta sexta-feira (14) para empresas com débitos pendentes junto ao Município. Os avisos chegam pelo DTE, o Domicílio Tributário Eletrônico, e servem para orientar os contribuintes a verificarem sua situação fiscal e pagarem o que falta.
Débito pode bloquear opção pelo Simples Nacional
A notificação interessa principalmente a quem pretende adotar o Simples Nacional, o regime tributário mais leve para pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17, inciso V, débitos com a prefeitura podem impedir a mudança para esse regime, desde que o débito ainda esteja exigível, ou seja, que a prefeitura ainda tenha direito de cobrar.
Por isso, toda empresa que receber o aviso deve acessar o DTE, conferir a notificação, verificar se tem débitos pendentes e procurar se há opções de pagamento disponíveis. Se houver dúvida sobre valores, prazos ou como regularizar, o contador ou profissional contábil responsável pela empresa pode ajudar.
Mantendo a situação em dia
A Prefeitura recomenda que as empresas acompanhem regularmente as mensagens que chegam pelo DTE e cuidem para manter a situação fiscal atualizada. Isso é especialmente importante para quem quer mudar de regime tributário, já que os prazos do Simples Nacional podem ser afetados por débitos em atraso.
Serviço
- Como consultar: Acessar o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico)
- O que fazer: Verificar a notificação recebida, conferir débitos e as formas de pagamento disponíveis
- Dúvidas: Procurar o contador ou profissional contábil responsável pela empresa
- Atenção: Débitos podem bloquear a opção pelo Simples Nacional
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