Fazenda Rio Grande realizará a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um processo de debate democrático destinado a avaliar e propor melhorias nas políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil do município.
O evento integra a 13ª Conferência Nacional e a 12ª Conferência Estadual do Paraná sobre o mesmo tema. Seu foco central é “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, buscando fortalecer a participação democrática e o diálogo entre poder público, sociedade civil, crianças e adolescentes.
A conferência discutirá seis eixos temáticos: aprimoramento do controle social e participação social; fortalecimento dos conselhos tutelares; promoção da convivência familiar e comunitária; prevenção e enfrentamento das violências; prevenção e erradicação do trabalho infantil; e aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
O que é e como funciona
As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente são espaços para avaliação de políticas públicas e apresentação de propostas. Reúnem representantes do poder público, sociedade civil, crianças e adolescentes para reflexão sobre o cumprimento das previsões legais, especialmente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As propostas e deliberações aprovadas na conferência servem como diretrizes para aprimoramento das políticas públicas municipais. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) fica responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das decisões tomadas durante o evento.
Material orientador para as reuniões de planejamento da conferência está disponível na página da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, na Rua Jacarandá, nº 300, bairro Nações, CEP 83823-901. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h.
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