Campo Mourão começou a oferecer assistência jurídica gratuita a consumidores de baixa renda por meio do projeto Conectando Direitos, desenvolvido pela Prefeitura através do Procon em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acadêmicos de Direito.
O Procon já encaminhou os quatro primeiros processos para análise e ação pela OAB. Os casos envolvem demandas de consumo que não foram resolvidas no atendimento administrativo do órgão e atendem pessoas com renda mensal de até R$ 2.181,63.
O diferencial da iniciativa é a participação direta de estudantes de Direito, especialmente dos 9º e 10º períodos, que prestam o atendimento sob supervisão de advogados experientes. O projeto cobre causas de consumo de até 20 salários mínimos, ampliando o acesso à Justiça para quem não tem como pagar por orientação jurídica particular.
Além de resolver demandas reais de consumidores, o projeto oferece aos universitários experiência prática na advocacia cidadã e nos direitos do consumidor, conectando a formação acadêmica às necessidades concretas da comunidade. A iniciativa integra três frentes: educação jurídica, defesa do consumidor e acesso à Justiça, com colaboração entre a administração municipal, a OAB e instituições de ensino.
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