A Câmara de Guaratuba aprovou dois projetos de lei que alteram direitos de servidores municipais. As votações aconteceram segunda-feira (26) e terça-feira (27), ambas em regime de urgência.
O primeiro projeto reduz a jornada dos Auxiliares da Educação Infantil de 40 para 30 horas semanais, mantendo o salário integral e todas as demais parcelas remuneratórias. A mudança vale para quem já está no cargo e para futuros servidores. O trabalho será organizado em seis horas diárias, com escalas definidas pela Secretaria Municipal da Educação conforme as necessidades de cada Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). A Câmara reforçou que a implementação usará o quadro existente, sem criar novos cargos automaticamente.
O segundo projeto amplia de R$ 2 mil para R$ 3 mil o limite de salário-base para acesso ao auxílio-alimentação. Com a mudança, mais profissionais da educação municipal conseguem o benefício. Os valores mensais continuam em R$ 480 para quem trabalha 40 horas semanais e R$ 240 para quem trabalha 20 horas. Conforme cálculo da Prefeitura usando a folha de setembro de 2026, a ampliação pode alcançar aproximadamente 1.040 servidores, ou 53,4% do quadro efetivo.
Ambas as medidas entram em vigor na data de publicação da lei, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte. A redução da jornada não gera aumento de custo municipal, e o auxílio-alimentação foi considerado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná como benefício indenizatório que não impacta os limites de gastos com pessoal.
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