A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu aprovou, na sessão de quarta-feira 14 de outubro, o projeto de resolução 07/2026 que cria o Plano Anual de Fiscalização do Legislativo. O documento disciplina como as fiscalizações serão executadas e quais procedimentos devem ser seguidos pelos vereadores.
A aprovação ocorreu em dois turnos de votação e agora o texto segue para promulgação, quando se tornará efetivamente uma lei. O plano atende às normativas do Prolegis e às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que estabelecem padrões para a gestão e o controle das contas públicas municipais.
A criação de um plano anual de fiscalização padroniza o trabalho do Legislativo na análise das contas e da execução orçamentária do município. O documento define as etapas, os prazos e os responsáveis pelas fiscalizações que a Câmara realiza sobre a administração municipal, tornando o processo mais transparente e organizado.
Com a aprovação do plano, a Câmara de Foz do Iguaçu segue o modelo recomendado pelo Tribunal de Contas, alinhando seus procedimentos às melhores práticas de fiscalização municipal.
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