A Prefeitura de Campo Mourão entregou 221 títulos de imóvel pelo Programa Moradia Legal. O documento garante que quem mora no local é de fato o proprietário, abrindo porta para financiamentos, herança e venda.
O Programa Moradia Legal funciona assim: identifica casas e terrenos ocupados há muitos anos sem registro formal na cartório, reúne documentação dos moradores e formaliza a posse. Quem recebe o título sai da informalidade e passa a ter segurança jurídica sobre o imóvel.
Quem se beneficia
As 221 famílias que receberam os títulos agora podem usar o imóvel como garantia para pedir empréstimo, deixar como herança aos filhos ou vender sem problema legal. Muitas dessas pessoas moravam no local há décadas sem nunca ter assinado um contrato ou registro oficial.
O programa atua especialmente em ocupações antigas de áreas urbanas, onde famílias construíram e viveram mas nunca regularizaram a propriedade junto ao cartório. A entrega dos títulos encerra esse ciclo de incerteza.
Acesso ao crédito e segurança
Com o título em mãos, as famílias ganham acesso a linhas de crédito para reforma da casa, compra de móveis ou pequenos negócios. Bancos e instituições financeiras pedem comprovação de propriedade antes de emprestar dinheiro, e o título atende esse requisito.
A regularização também protege contra despejo injustificado e garante que a casa não será confundida com terreno público ou invadida por terceiros.
Serviço
- Para saber se seu imóvel se enquadra no Programa Moradia Legal, procure a Prefeitura de Campo Mourão
- Informações nos canais oficiais da administração municipal
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