A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon revogou o Edital de Chamamento Público nº 03/2026, que buscava selecionar uma organização da sociedade civil para executar o projeto Esporte para Todos. O termo de revogação foi publicado no Diário Oficial do Município em 2 de outubro.
A decisão atende a novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Conforme a Resolução nº 140/2026 do tribunal, publicada em agosto, a administração municipal precisa adequar os procedimentos para formalização, execução e controle de transferências voluntárias de recursos públicos nas parcerias com organizações da sociedade civil.
O edital original havia sido publicado em 10 de setembro. Com a revogação, todos os atos relacionados ao processo ficam sem efeito, e nenhuma entidade será selecionada ou celebrará parceria com base no texto cancelado.
Novo edital em elaboração
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer vai elaborar um novo chamamento público. O instrumento seguirá a Lei Federal nº 13.019/2014, a regulamentação municipal e as disposições do TCE-PR.
A prefeitura afirmou que o objetivo é garantir tratamento justo a todas as organizações interessadas e ampliar a divulgação do processo, mas não informou prazo para publicação do novo edital.
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