Foz do Iguaçu vai pagar o prêmio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em parcelas porque enfrenta restrições orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura divulgou nesta terça-feira (29) os detalhes do pagamento e o cenário fiscal que obriga essa divisão.
O recurso para o prêmio saiu de uma suplementação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação, compensada pela Câmara Municipal com R$ 7 milhões que havia sido destinado à construção da sua sede, obra que não será licitada este ano. Além disso, o Legislativo está repassando o valor de forma parcelada: cinco tranches de R$ 1.400.000,00 cada uma, começando em agosto e terminando em dezembro.
Até agora entraram nos cofres municipais R$ 2.800.000,00. A próxima parcela está marcada para 20 de outubro de 2026.
Por que o município está limitado
Foz do Iguaçu gasta 53,7% de sua receita com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite máximo, e quando um município ultrapassa o chamado limite prudencial (95% do máximo permitido), enfrenta restrições legais que a Prefeitura não pode contornar. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) fiscaliza esse cumprimento.
Com essas restrições em vigor, a administração municipal fica impedida de conceder reajustes salariais além da reposição de inflação, criar novos cargos, alterar planos de carreira com aumento de despesa, contratar pessoal (exceto para repor aposentadorias em educação, saúde e segurança) e realizar horas extras sem justificativa legal específica.
A Prefeitura afirma que monitora os gastos públicos para manter o equilíbrio das contas e continuar informando servidores e população sobre o andamento dos pagamentos.
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