Foz do Iguaçu regulamentou a Lei nº 5.694/2026, que permite o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras e totens de segurança com a Prefeitura. O Decreto nº 34.970, publicado no Diário Oficial de 24, estabelece as regras para o Sistema Colaborativo de Videomonitoramento e a integração desses equipamentos à rede municipal.
A iniciativa funciona sem custos para o Município. Proprietários interessados devem apresentar requerimento formal à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) e assinar um Termo de Adesão. A prefeitura pode recusar ou condicionar a participação em caso de incompatibilidade técnica, padrões inadequados, falta de interesse público, riscos à segurança de dados ou prejuízo ao funcionamento do sistema.
As imagens serão usadas exclusivamente para prevenção, investigação e repressão de crimes e acidentes de trânsito. Uso comercial e divulgação indevida são proibidos. O sistema funciona como complemento aos canais de emergência convencionais, não os substituindo.
Quem instala e mantém o equipamento continua sendo o responsável pelo proprietário. As imagens devem ser armazenadas por no mínimo 15 dias. A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital (STIM) oferece apoio técnico para a análise e integração dos equipamentos.
Proteção de dados e privacidade
O decreto estabelece regras de proteção de informações com base em princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência, alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O diretor de Tecnologia e Monitoramento da SMSP, Inspetor Nelson Carlos Meza Barrios, destaca que o acesso a imagens em tempo real amplia a capacidade de resposta: “as forças de segurança ganham olhos em locais onde hoje a gente não está presente fisicamente o tempo todo”.
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