Umuarama criou um programa para contribuintes regularizarem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) com descontos nos juros e multas. A iniciativa vale até 16 de dezembro, com prazo improrrogável.
Quem pagar à vista até 16 de outubro fica isento de juros moratórios e multa de mora. Até 16 de novembro, o desconto cai para 95%. E até 16 de dezembro, para 90%. O programa não oferece parcelamento: o débito precisa ser quitado integralmente.
Quem pode participar
Estão inclusos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, protestados ou não. Também participam contribuintes com créditos de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência, desde que atendam aos requisitos da lei.
Não podem aderir quem já parcelou débitos no Refis de 2025.
O que o desconto não cobre
\p>A redução abrange apenas juros e multa de mora. Ficam de fora o valor principal do ISS, atualização monetária, multas fiscais punitivas, custas, despesas processuais e despesas com protesto. A secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, reforça que esses itens continuam devidos.
Como se regularizar
A adesão acontece por requerimento apresentado presencialmente ou por via eletrônica na Secretaria Municipal de Fazenda. O desconto é determinado pela data do efetivo pagamento, não pela data do pedido. O programa tem caráter excepcional e temporário, criado pela Lei Complementar 609/2026.
Sobre o Imposto Sobre Serviços
O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Empresas de diversos segmentos precisam recolhê-lo mensalmente à prefeitura. Débitos costumam acumular juros e multas conforme o tempo passa, tornando a dívida cada vez maior e mais difícil de quitar.
Programas de regularização fiscal como este são oportunidades para contribuintes reduzirem o peso dos encargos e voltarem em dia com a prefeitura. A medida também beneficia o município ao recuperar créditos vencidos e diminuir o estoque de dívida ativa.
Mais de Umuarama
Redação Tudo Acontece Aqui·Expediente·Correções
