A Prefeitura de Pato Branco começou a receber pedidos de isenção do IPTU para 2027 nesta segunda-feira, 10 de agosto. Quem quer pedir o benefício ou renovar tem até 11 de dezembro para procurar o Setor de Cadastro Imobiliário.
O desconto vale para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e quem tem HIV ou câncer. Precisa ter renda familiar de no máximo dois salários mínimos, possuir apenas um imóvel em Pato Branco e morar nele.
Primeira parada é a entrevista
Antes de juntar documento nenhum, o interessado deve ir ao Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura dentro do prazo. Lá acontece uma conversa para confirmar se a pessoa se encaixa nos requisitos da lei.
Só depois dessa entrevista inicial a Prefeitura passa as orientações sobre qual documentação trazer e como proceder no pedido ou na renovação. Esse passo serve tanto para quem já recebe quanto para quem quer solicitar pela primeira vez.
Legislação municipal garante o benefício
A isenção do IPTU em Pato Branco existe desde 1994, quando foi criada pela Lei Municipal nº 1.343. Depois veio a Lei nº 1.586 de 1997, a Lei nº 2.275 de 2003 e a Lei nº 4.229 de 2014, que ajustou as regras da primeira.
Serviço
- Onde: Setor de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Pato Branco
- Prazo: até 11 de dezembro de 2026
- Quem pode: aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, pessoas com HIV ou câncer que tenham renda familiar de até dois salários mínimos, um único imóvel no município e residam nele
- Procedimento: compareça primeiro para a entrevista, depois leve os documentos conforme orientação
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