Londrina vai debater novas regras para bares, restaurantes e lanchonetes ocuparem calçadas e até vagas de estacionamento. A audiência pública está marcada para 14 de setembro, às 19h, na Câmara Municipal, na Rua Governador Parigot de Souza, 145.
O debate será sobre o projeto de lei nº 9/2026, que cria o Programa Londrina no Ponto. A proposta regulamenta de forma permanente como estabelecimentos comerciais podem usar espaços públicos. Moradores e comerciantes podem participar presencialmente ou acompanhar pelo YouTube e Facebook da Câmara.
O que muda com o novo programa
Atualmente, pelo decreto municipal nº 134/2025, mesas e cadeiras podem ser colocadas em frente aos estabelecimentos apenas de forma provisória, em horário até as 22h, limitado ao Calçadão e ruas próximas. O novo projeto amplia essas possibilidades criando o chamado Espaço Ponto, que permitiria estender o atendimento para vagas regulamentadas de estacionamento em frente aos estabelecimentos.
A proposta abre a possibilidade de expandir o programa para diferentes regiões da cidade, com foco inicial na revitalização do Calçadão e entorno. As vias onde a ocupação poderá ocorrer serão definidas pela Prefeitura com órgãos responsáveis pelo trânsito.
Exigências e restrições previstas
Todos os equipamentos usados, como mesas, cadeiras, guarda-sóis e barreiras, precisam ser removíveis. Não serão permitidas construções fixas ou instalações permanentes.
Os comerciantes ficarão responsáveis pela limpeza, conservação e segurança da área. Precisam apresentar seguro de responsabilidade civil e projeto técnico assinado por profissional habilitado. O processo de autorização será eletrônico e haverá cobrança de taxa pelo uso do espaço público.
Para garantir passagem aos pedestres, o projeto exige uma faixa livre contínua de no mínimo 1,50 metro nas calçadas.
Análise técnica e recomendações
A Procuradoria Legislativa determinou que o projeto precisa passar por avaliação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e estudos técnicos antes de votação final.
O CMPGT aprovou o potencial do programa para estimular a economia, mas recomendou estudos específicos de tráfego e preservação da acessibilidade. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) considerou compatível com o Plano Diretor, pedindo respeito ao Manual de Calçadas e fiscalizações periódicas.
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) apoiou o mérito do projeto, mas sugeriu restrições: proibição do Espaço Ponto em vias arteriais, corredores de ônibus, ciclovias e locais com histórico elevado de acidentes.
Após 24 meses de vigência da lei, caso seja aprovada, a Prefeitura realizará avaliação dos impactos socioeconômicos e viários do programa.
Mais de Londrina
Redação Tudo Acontece Aqui·Expediente·Correções
