Pato Branco regulamentou a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs) para executar pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. O decreto nº 10.921/2026, assinado na quinta-feira (18) durante a Feira do Empreendedor Sebrae, coloca em prática a Lei Municipal nº 6.510/2025 e abre oportunidade para profissionais autônomos trabalharem diretamente com a prefeitura.
A medida beneficia cerca de 4 mil MEIs da cidade ao ampliar as chances de gerar renda com demandas reais do município. Pequenos negócios ganham um caminho oficial e seguro para atuar junto à administração pública sem depender de indicação ou favoritismo. A iniciativa reconhece que a economia local funciona com base nesses pequenos empresários.
Quem pode se credenciar
O decreto contempla 26 áreas profissionais. Estão inclusos borracheiro, carpinteiro, chaveiro, eletricista, encanador, estofador, jardineiro, marceneiro e mecânico, entre outros. A lista cobre profissões que realizam serviços de baixa complexidade e execução rápida, sem necessidade de projeto técnico ou obra de engenharia de grande porte.
Os serviços autorizados dizem respeito à conservação, manutenção ou recuperação de bens móveis, imóveis e logradouros públicos. Cada demanda precisa ter escopo definido e natureza pontual. Fica proibido o fracionamento indevido de despesas, ou seja, dividir uma obra grande em pequenas partes para contornar as regras de licitação.
Como se credenciar
O credenciamento acontece por meio de chamamento público com inscrição contínua. Interessados podem se registrar a qualquer momento, com vigência indeterminada ou por prazo definido conforme o edital. A plataforma utilizada é a Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que centraliza as oportunidades de contratação.
A prefeitura não informou endereço, horário de funcionamento da inscrição ou link direto para participar. Consulte os canais oficiais da Prefeitura de Pato Branco para conhecer os editais disponíveis e os procedimentos de credenciamento.
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