A Prefeitura de Pinhais abriu as portas para empresas e prestadores de serviços quitarem débitos de ISS com descontos que chegam a 100% em juros e multas. Nas três primeiras semanas do programa, que começou em 1º de julho, já foram negociados R$ 2,2 milhões em pendências tributárias e arrecadados R$ 500 mil diretos aos cofres municipais.
O Facilita ISS, criado pela Lei nº 3.283 de 24 de junho de 2026, abre espaço para quem tem contas vencidas com a prefeitura, inclusive quem já está em cadastros de inadimplentes ou em processos judiciais. Vale para débitos de ISS com fato gerador até 31 de dezembro de 2025.
Como funciona o desconto
Quem pagar à vista ou parcelar em até cinco vezes recebe desconto de 100% nos juros e multas. Quem escolher seis a 12 parcelas ganha 80% de desconto. Para parcelamentos de 13 a 24 vezes, o desconto cai para 60%, mas exige entrada de 30% do valor devido após aplicar o desconto.
Cada parcela mensal não pode ficar abaixo de R$ 200 para pessoas físicas ou R$ 400 para empresas. Sobre o parcelado incide juros de 1% ao mês contados desde o acordo. A certidão de quitação sai apenas após o pagamento da primeira parcela, que deve acontecer até o último dia útil do mês da adesão.
Regras e prazos
Quem atrasa mais de 90 dias em qualquer parcela ou deixa de pagar três parcelas, consecutivas ou não, é automaticamente removido do programa e perde todos os descontos. A dívida volta ao valor original com todos os acréscimos legais. Quem escolher pagamento à vista e não cumprir no prazo também perde o benefício.
O prazo para aderir é improrrogável: termina às 17h de 31 de agosto de 2026. A inscrição é totalmente digital pelo Portal de Autoatendimento da Prefeitura. Apenas quem tem débitos em processo judicial precisa comparecer pessoalmente para comprovar o pagamento de honorários e encargos.
Serviço
- Prazo: até 17h de 31 de agosto
- Inscrição online: https://pinhais.atende.net/autoatendimento
- Atendimento presencial: Avenida Camilo di Lellis, 453, Centro, Pinhais (segunda a sexta-feira, 8h30 às 16h30)
- Telefone: (41) 3912-5104
- WhatsApp geral: (41) 98707-5000
- E-mail: facilitaiss@pinhais.pr.gov.br
- Débitos judiciais (WhatsApp): (41) 99269-2244 ou (41) 99259-4049
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